O projeto de lei apresentado
pela deputada Alessandra Vieira (PSDB) na Assembleia Legislativa de Pernambuco
e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 20, determina a
prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para as
mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, ou que
estejam vivendo situações que ponham em risco sua integridade física, moral,
psicológica e social.
A proposta inclui a garantia
do atendimento, sem senhas ou marcações prévias, para a emissão de Carteira de
Identidade, Carteira de Trabalho, CPF, PIS ou PASEP." Com esse projeto, a
nossa intenção é possibilitar um atendimento desburocratizado para essas
mulheres que estão passando por um momento difícil e que podem ter, inclusive,
seus documentos destruídos pelo agressor. Como o projeto propõe em seu artigo
terceiro, é direito da mulher vítima de violência ter o seu
atendimento de forma reservada, caso assim necessite", destaca a
parlamentar.
Para ter direito à
prioridade devem ser apresentados diversos documentos como termo de
encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de
Ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo Judiciário.
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