Foto: Marcos
Oliveira/Agência Senado
O senador Randolfe Rodrigues
é autor do projeto de resolução que modifica as regras do plano de saúde
utilizado por senadores e ex-senadores
Apresentado nesta semana ao
Senado Federal, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 8/2019,
do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acaba com o plano de saúde da Casa que
atende senadores e ex-senadores e seus cônjuges e dependentes. A proposta
aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).
O projeto revoga o ato da
Comissão Diretora que dispõe sobre a assistência à saúde prestada aos senadores
e seus dependentes e aos ex-senadores e seus cônjuges (ATC
9/1995) e os atos posteriores que fizeram alterações na norma (ATCs 39/1997, 2/2003 e 13/2012).
Além disso, a proposta
altera a Resolução
35/2012, que dispõe sobre o regulamento do Sistema Integrado de Saúde
(SIS), o plano de saúde dos servidores ativos e inativos do Senado Federal. O
PRS inclui os senadores como beneficiários-titulares do SIS, nos mesmos moldes
dos servidores.
Para Randolfe, os atos que
seu projeto pretende revogar são inconstitucionais, pois a organização e o
funcionamento do Senado só podem ser alterados por lei.
“Faz-se necessário eliminar
a extensão da assistência à saúde aos ex-senadores e seus cônjuges, prática
indiscutivelmente antirrepublicana, na medida em que eterniza efeitos que se
devem a um mandato temporário. Outra providência que se impõe é a definição
clara dos limites da assistência à saúde que se pretende regulamentar, uma vez
que é absolutamente injustificável e inconciliável com as normas que presidem a
gestão dos gastos públicos pensar-se em instituir uma vantagem desse tipo de
caráter ilimitado. Neste sentido, estamos propondo, por absoluta necessidade de
se guardar harmonia com o princípio da igualdade, que a norma que disciplina a
assistência à saúde dos membros desta Casa observe os critérios já aprovados
recentemente para a de seus servidores”, afirma Randolfe na justificação do
projeto.
Informações: Agência
Senado
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