Foto: Agência Senado
A
PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) teve seu texto-base aprovado em
primeiro turno na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). Ainda são
necessárias a votação de destaques ao texto e a aprovação em segundo
turno, pelos deputados, para que ela seja enviada ao Senado. Antes mesmo de
chegar à Casa, porém, diversos senadores já se manifestaram sobre a proposta.
O
texto permite ao governo parcelar grande parte dos precatórios — dívidas da
União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso — e
altera a fórmula de cálculo do teto de gastos. O objetivo declarado é liberar
espaço orçamentário para despesas com o Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa
Família, e emendas parlamentares ao Orçamento.
Diversos
senadores se manifestaram contra a proposta, devido ao impacto da
flexibilização do teto de gastos sobre as contas públicas, a um suposto
"calote" nos credores da União — entre eles professores, que recebem
salários graças aos precatórios — e à liberação de espaço orçamentário para
emendas parlamentares em um contexto de corte de gastos federais em outras
áreas. Alguns senadores, como Jorge Kajuru (Podemos-GO), já declararam voto
contra a PEC, caso chegue ao Plenário.
Outros senadores, da base do governo, acusam a oposição de pensar nas eleições de 2022.
"O
PT votou em peso contra os R$ 400 para os mais pobres", escreveu o senador
Flavio Bolsonaro (Patriota-RJ) nas redes sociais, referindo-se à orientação do
Partido dos Trabalhadores na votação da PEC na Câmara. "Não votaram contra
Bolsonaro, votaram contra o Brasil! Não estão preocupados com quem está
passando fome, estão preocupados com a disputa de 2022", acrescentou.
Frente
Alessandro
Vieira (Cidadania-SE) anunciou, junto com o senador Oriovisto Guimarães
(Podemos-PR), a coleta de assinaturas para criar uma Frente de Defesa da
Responsabilidade Fiscal. "O Senado deverá reagir contra os
avanços do populismo irresponsável. Não podemos permitir que se jogue fora a
estabilidade construída com tanto sacrifício", disse Alessandro.
"Se
essa PEC do furo do teto chegar ao Senado, faremos uma importante oposição a
ela", advertiu Oriovisto.
Randolfe
Rodrigues (Rede-AP) ressaltou que o texto da PEC "não tem uma linha sobre
pagamento de qualquer auxílio aos mais necessitados", o que
revelaria a verdadeira intenção do governo: "Argumentam proteger os mais
vulneráveis para dar dinheiro a deputado e calote em professores",
escreveu no Twitter.
Fabiano
Contarato (Rede-ES) e Paulo Rocha (PT-PA) também comentaram nas redes sociais
que o auxílio social é "um falso pretexto" para furar o teto de
gastos. Zenaide Maia (Pros-RN) propôs obter recursos para os programas sociais
por meio da taxação de lucros e dividendos.
Consultoria
O
Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado lançou esta
semana um texto para discussão, intitulado "Evolução das Contas da União: ajuste, desajuste,
pandemia e desafios". O texto, do consultor legislativo Josué Alfredo
Pellegrini, doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), examina as
contas primárias da União desde 1997 e conclui fazendo uma análise dos
possíveis impactos da PEC dos Precatórios.
"A
mensagem que as mudanças pretendidas no teto transmitem, mesmo que não se
consumem, é a de que os gastos podem sempre ser acomodados com a exclusão de
alguns itens do teto", diz o estudo, acrescentando que
os efeitos serão concretos sobre a economia.
"A
falta de credibilidade da âncora fiscal torna muito incerta a sustentabilidade
fiscal do país, o que eleva o risco fiscal embutido em variáveis
macroeconômicas, como taxa de câmbio e de juros. Como consequência, a
recuperação econômica no pós-pandemia torna-se mais lenta, assim com a geração
de empregos. É o círculo vicioso entre situação fiscal e instabilidade
macroeconômica", afirma o consultor.
A
Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado também publicou estudo a respeito, em outubro, alertando para
possíveis impactos negativos da PEC.
Fonte:
Agência Senado
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