O senador Veneziano Vital do Rêgo
(MDB-PB) foi o relator da matéria, que vai a sanção
O
Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga
por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL
2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de
2023. O texto vai agora para sanção presidencial.
O
projeto foi aprovado no mesmo formato como veio da Câmara dos Deputados, sem
nenhuma alteração. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB),
rejeitou pedidos dos senadores para incluir setores não contemplados, como a
indústria naval e o turismo. Ele alegou a necessidade de garantir a renovação
do instrumento antes do fim do ano “se o Senado tivesse feito mudanças, o texto
voltaria para a Câmara”.
“Estamos
diante da iniquidade temporal. Estamos para ver exauridas as condições. O dia
31 de dezembro é o prazo fatal. Aqui poderíamos e haveríamos de fazer, no
reconhecimento a essas demandas, as inserções de outros setores”, disse
Veneziano, assumindo o compromisso de apresentar uma proposição futura
incluindo mais ramos da economia.
A
desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores
beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de
20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 10 anos e há
pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação
atual (Lei
12.546, de 2011), ela se esgotaria em 31 de dezembro deste ano.
Os
setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação,
confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de
infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e
equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC
(tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte
metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte
rodoviário de cargas.
Como
forma de compensação pela prorrogação da desoneração, o projeto também aumenta
em 1% a alíquota da Cofins-Importação. Segundo Veneziano, essa providência vai
garantir um saldo fiscal positivo de cerca de R$ 2,5 bilhões. Outra regra do
projeto aprovado é que o Executivo deverá estabelecer mecanismos permanentes de
avaliação da efetividade da política de desoneração da folha de pagamento.
Durante
a discussão da proposta, senadores criticaram as sucessivas prorrogações da
desoneração da folha. Para eles, o ideal seria a promoção de uma reforma
tributária que melhorasse as condições para as empresas de forma permanente.
O
senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) parabenizou Veneziano pelo trabalho, mas
questionou o impacto das desonerações temporárias sobre o planejamento das
empresas.
“[Esses
setores] são competitivos só durante o período da desoneração? E depois, como é
que fica? O debate da reforma tributária tem que ser feito. Nós temos que
levantar essa discussão e definir qual é a alíquota justa, qual é a
contribuição justa para que os setores que mais empregam, que mais geram riqueza
neste país, possam ser mais competitivos”.
José
Aníbal (PSDB-SP) rebateu o argumento de que a política de desoneração da folha
gera empregos e promove a competitividade, criticando a ausência de estudos
cuidadosos sobre o impacto dela sobre as contas públicas.
“Eu
discordo de continuar com esse procedimento de prorrogações sucessivas. Os
discursos se voltam, sobretudo, para os benefícios. E os custos? Esses custos
privam o Estado brasileiro de fazer investimentos. Cadê a avaliação?”, disse
José Aníbal.
O
senador Esperidião Amin (PP-SC) também chamou atenção para a necessidade de se
avaliar a efetividade da medida, e elogiou a inclusão do dispositivo que exige
do Executivo essa providência.
Fonte:
Agência Senado
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