Foto:
Pedro França/Agência Senado
Já
está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do
PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) (MP 1159/2023). Ela precisa ser votada pelos
parlamentares até o início de maio para manter seus efeitos.
Outra
regra contida na MP é a exclusão da possibilidade de créditos sobre o valor do
ICMS que tenha incidido sobre operações de compra. As leis que regem o
PIS/Pasep e a Cofins permitem o desconto de uma série de créditos que reduzem o
valor apurado para essas contribuições. Essa regra só entra em vigor daqui a
quatro meses.
A MP
faz parte do pacote econômico do governo para reduzir o déficit fiscal. Ela
agora precisa ser votada pelas duas casas do Congresso Nacional antes do seu
prazo de validade. A partir do dia 19 de março, caso ainda não tenha sido
concluída, ela entra em regime de urgência e ganha prioridade na pauta de
votações.
Fonte:
Agência Senado
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