Processo deve ser realizado pelo site oficial do regime.
A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, através da Secretaria Municipal de
Receita, comunica aos populares que o prazo para empresas optarem pelo SIMPLES
NACIONAL vai até o dia 31 de janeiro.
O contribuinte que deseja pelo regime, deve acessar o portal do SIMPLES
NACIONAL, sendo a opção irretratável para todo o ano-calendário. A ME ou EPP
que desejar optar pelo regime deve ter inscrição no CNPJ e inscrição municipal,
além de estar regular junto à União, Estado, Distrito Federal e Município no
período de opção.
Caso o cidadão responsável pela empresa tenha dúvida se já é optante, basta
buscar pela opção "Consulta Optantes" no portal oficial. Empresas com
irregularidades cadastrais ou fiscais perante a Fazenda Pública Federal estão
impedidas de ingressar no regime.
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