O
Diário Oficial desta sexta-feira, 17 de setembro, traz a publicação da Lei
17.394/2021, de autoria da deputada Alessandra Vieira (PSDB), que institui o
Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco. A matéria estabelece a
coleta e análise de dados sobre feminicídios e a integração entre os órgãos que
denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem as sobreviventes e
familiares. A nova lei já está em vigor.
“Anualmente
um relatório será publicado, e, a partir dos indicadores, devem ser realizadas ações
de políticas públicas com vistas na prevenção do feminicídio no estado. Essa é
uma conquista de todas as pernambucanas”, ressalta a
parlamentar. O programa prevê o trabalho conjunto de todos os poderes e órgãos
de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a
Defensoria Pública e o Ministério Público.
Alessandra
Vieira integra a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembleia
Legislativa de Pernambuco (Alepe) e é presidente do PSDB Mulher/PE,
secretariado responsável por fomentar mais espaços na política para o público
feminino.
ATENDIMENTO -
Também partiu do mandato da tucana, a Lei 17.376/2021, já em vigor, que obriga
o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos,
gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de
locomoção, quando não existir elevador para acesso a pavimentos superiores.
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